A importância dos Laudos Técnicos Laborais nas empresas.

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A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS LABORAIS NAS EMPRESAS

A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS LABORAIS NAS EMPRESAS

A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS LABORAIS NAS EMPRESAS

 

O Ministério do Trabalho e Emprego constituiu alguns laudos obrigatórios, sendo assim, toda empresa os deve possuir. Caso isso não aconteça, estarão passíveis de receber penalidades ou multa.

PCMSO, PPRA e LTCAT são alguns dos laudos trabalhistas obrigatórios pelas empresas. O que muito acontece é dessas empresas não terem ou não se preocuparem em ter, o que além das multas, pode prejudicar a saúde do trabalhador.

 

O laudo PCMSO

 

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Operacional), visa a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce de acidentes e doenças em função dos riscos existentes no trabalho.

O PCMSO deve ser preenchido anualmente ou sempre que forem necessários ajustes. O histórico do trabalhador, utilizado para a elaboração deste documento, deve ser arquivado pelo período de vinte anos e também precisa estar disponível quando houver interesse em sua visualização.

Caso não haja cumprimento das regras do PCMSO, o empregador estará sujeito à multa de valor variável, dependendo da gravidade da penalidade. Quando houver reincidência, fraude ou resistência ao mostrar o documento, a penalização é maior e pode chegar ao seu valor máximo (R$ 6.708,09).

 

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A importância de a empresa possuir o laudo PPRA

 

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), só não é obrigatório para o empregador doméstico. É um documento que identifica os riscos ambientais para fins de aposentadoria especial.

O PPRA assegura a preservação da saúde dos trabalhadores pela antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes no local de trabalho.

Esse documento deve ser preenchido anualmente, ou sempre que houver necessidade de atualização, em caso anterior a este período. O PPRA precisa conter o histórico do trabalhador, que deverá ser arquivado na empresa por vinte anos, sendo acessado sempre que houver interesse.

Caso não haja este documento conforme as especificações acima, a empresa poderá ser penalizada por multa de valor variável. Em caso de reincidência, ou seja, quando novamente não foi entregue o PPRA solicitado ou se houver comprovação de fraude na elaboração, o valor máximo aplicado será superior a R$ 6.000,00.

 

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A importância de a empresa possuir o laudo LTCAT

 

LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é o documento que informa os riscos ambientais aos quais os funcionários estão expostos. É nele que o empregador colocará se há ou não insalubridade.

Para que os riscos sejam indenizados, é importante que a empresa avalie esta especificação e coloque os verdadeiros resultados no documento. Se isso não for feito, mais tarde poderá ser motivo de processos trabalhistas. O laudo deve ser preenchido de acordo com o recomendado pela Previdência Social e assinado por um especialista (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

 

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O Ministério do Trabalho e Emprego constituiu alguns laudos obrigatórios, sendo assim, toda empresa os deve possuir. Entenda mais sobre PCMSO, PPRA e LTCAT.
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