Enter your keyword

CAEPF se torna obrigatório substituindo a matrícula CEI

CAEPF se torna obrigatório substituindo a matrícula CEI

CAEPF se torna obrigatório substituindo a matrícula CEI

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) tornou-se obrigatório desde o dia 15 de janeiro de 2019, substituindo o CEI – Cadastro Específico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele registrará a atividade econômica de pessoas físicas que não possuem necessidade de ter inscrição CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e é extremamente importante para o cumprimento de obrigações tributárias de empresários, tais como o eSocial.

Mas com tantas siglas e regras a respeito do tema, pode ficar confuso entender corretamente como essa mudança irá funcionar, por isso, esclarecemos a seguir tudo o que você precisa saber sobre o assunto para não ficar irregular.

O que era o CEI?

O CEI ou Cadastro Específico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), era utilizado por pessoas físicas equiparadas por lei a empresas, ou seja, pessoas naturais, comuns, mas que, ao exercerem suas atividades, possuem status de empresa. Um exemplo: é contrução da sua casa, no momento em que contrata pedreiros, pintor, eletricistas, precisa recolher o INSS desta obra, para assim conseguir as licenças necessárias para seu imóvel ficar regular.

São poucos os profissionais que eram obrigados a se cadastrar no CEI, por isso, a lei prevê especificamente um por um. Todos os outros profissionais não mencionados nela não estavam obrigados a ter essa matrícula.

O que é o CAEPF?

O CAEPF é um cadastro estabelecido pela Instrução Normativa 1.828 que será administrado pela Receita Federal para reunir informações das atividades econômicas exercidas por pessoas físicas.

Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas por essas pessoas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública.

Quem precisa fazer a mudança?

  1. Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:
  2. Possuir segurado que lhe preste serviço;
  3. Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
  4. Pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
  5. Produtor rural contribuinte individual.
  6. Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Como fazer a inscrição no CAEPF?

A inscrição no CAEPF é realizada pelo Portal e-cac no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br. Ela pode ser feita pelo próprio contribuinte ou pelo respectivo sindicato com autorização do mesmo, com prazo máximo de até 30 dias contados do início da atividade econômica exercida.

Caso seja necessário efetuar alterações cadastrais depois de finalizar a inscrição, elas poderão ser feitas diretamente pelo contribuinte no mesmo portal. Entretanto, caso tenha um erro no preenchimento dos dados que só foi percebido depois de gerar a inscrição, só será possível corrigi-los até às 20 horas do dia em que ela foi efetuada. Após isso, eventuais correções serão realizadas somente em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Comprovação e Consulta ao CAEPF

O Comprovante de inscrição no CAEPF e de situação cadastral poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC, sendo a segunda classificada em:

  • ATIVA: não há nenhuma pendência no cadastro.
  • PARALISADA: quando a atividade está temporariamente interrompida.
  • SUSPENSA: quando há inconsistência cadastral.
  • BAIXADA: quando a atividade foi encerrada ou o responsável faleceu ou a propriedade rural foi vendida.
  • CANCELADA: quando constatado erro ou multiplicidade de inscrições no CAEPF.
  • NULA: foi constatada fraude no CAEPF ou declarada nula a inscrição no CPF.

Lembramos que a situação cadastral é diferente de situação fiscal. Assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal.

Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/sitfiscodigoacesso/.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a nossa equipe para que possamos auxiliá-lo!

No Comments

Indique este conteúdo ou se preferir pode deixar sua dúvida ou feedback. Muito Obrigada pela contribuição! :)

%d blogueiros gostam disto: