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Novidades para empresas de terceirização de serviços.

Novidades para empresas de terceirização de serviços.

Novidades para empresas de terceirização de serviços.

A Lei 13.429/2017 trouxe regulamentação para as empresas de prestação de serviços terceirizados, antes é importante entendermos como era e quais as novidades que irão mudar a atuação dessas empresas.

O que é Terceirização de Serviços?

Esse modelo de negócio já está consolidado no País há muitos anos, mesmo sem uma legislação específica, esse mercado atuava com regras estabelecidas por Sumulas e entendimentos jurídicos. Na esfera trabalhista, muito se foi discutido e hoje já existe diversas decisões que regraram esse mercado e sua forma de atuar.

O contrate, que pode ser pessoa jurídica ou pessoa física, terceiriza uma atividade da sua empresa para outra empresa também Pessoa Jurídica.

Antes da nova Lei, eram permitidas as terceirizações somente atividades meio da contratante, tais como: manutenção, limpeza, segurança, administração, etc.

Um caso prático dessa terceirização, são as agencias bancárias que contratam uma empresa terceirizada para o serviço de limpeza.

Quais atividades estão permitidas terceirizar?

Não havia e não há, na atual legislação, um rol que contemple as atividade permitidas.

Continua vedada a terceirização para empresas de vigilância  e transportes de valores, como rege o Art. 19-B, da Lei 13.429 de 31/03/2017, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é atividade-fim e atividade-meio? Qual posso terceirizar?

Imaginamos que sua empresa é do segmento de supermercado, logo você possui funcionários operando no caixa (checkout), açougueiros e padeiros, essas atividade são consideradas atividades-fim desse segmento, pois será através do trabalho desses profissionais que sua negócio terá retorno financeiro.

Ainda nesse mesmo ramo atividade, temos como colaboradores com os seguintes cargos: entregador, zeladora e auxiliares administrativos, essas funções são atividades-meio de um supermercado, das quais não é necessário ter para o negócio funcionar.

Nas regras anteriores à Março/2017 eram permitidas a terceirização de atividades-meio, conforme item III da Sumula TST n. 331.

Com a nova Legislação, em seu art. 9°, § 3°, trouxe uma inovação na legislação, que diz:

Art. 9°: O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá (…)

§ 3° O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

É necessário observar todos os entendimentos sobre o assunto, cabendo o acompanhamento de decisões judiciais sobre o assunto.

Qual o valor minimo de capital social preciso para abrir uma empresa de terceirização?

Para a empresa de prestação de serviços a terceiros ter condições de funcionamento, deverá preencher os requisitos:

  1. a) prova de inscrição no CNPJ;
  2. b) registro na Junta Comercial;
  3. c) capital social compatível com o número de empregados:
Quantidade de Empregados Capital Mínimo
Até 10 R$ 10.000,00
11 a 20 R$ 25.000,00
21 a 50 R$ 45.000,00
50 a 100 R$ 100.000,00
Acima de 101 R$ 250.000,00

Se preferir acesso nosso canal e confira o vídeo sobre esse assunto.

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