Enter your keyword

Filho menor de idade pode ser meu sócio?

Filho menor de idade pode ser meu sócio?

Filho menor de idade pode ser meu sócio?

Não é uma situação comum, e nem sempre é a solução mais indicada. Contudo, por diversos motivos, alguns pais desejam incluir seus filhos no contrato social da empresa. E,  quando se trata desta questão a dúvida é se há previsão legal para fazer e como fazer.

É importante avaliar todo o contexto, as motivações e expectativas dos pais com esse novo contrato.  Se o menor será o administrador da empresa, ou se constará somente como sócio cotista. São essas variáveis que obrigará ou não a emancipação do menor.

Quando o menor não precisa ser emancipado?

Segundo o STF (Supremo Tribunal Federal) o menor que não seja emancipado poderá ser sócio de uma empresa, desde que, preenchidas algumas condições, para que o menor receba proteção jurídica.
As condições devem ser:

  • O menor deve ser representado ou assistido, dependendo do tipo de incapacidade;
  • O capital social deve estar integralizado, de acordo com o art. 1052 do Código Civil, pois na sociedade limitada há solidariedade entre os sócios pela integralização do capital;
  • O menor não pode exercer a administração sob nenhuma hipótese, pois o administrador da empresa responde civilmente pela prática de algum ato ilícito, ainda que o capital seja integralizado.

Menores de 16 anos deverão ser representados pelos pais ou tutor, já para os maiores de 16 anos e menores de 18, que não forem emancipados, deverão ser assistidos pelos pais ou tutor.

Quando emancipar o menor?

Já os menores que sejam emancipados (maiores de 16 anos e menores de 18 anos) podem ser sócios de qualquer tipo de sociedade, inclusive podendo fazer parte da administração e direção da empresa.
A emancipação, que está ligada com o conceito de capacidade, que é a possibilidade de exercer certos atos e ser responsável por eles, não faz com que o menor de idade seja considerado maior, é apenas uma forma de antecipar a aquisição de capacidade civil antes da idade legal, podendo casar, prestar fiança e assinar contratos de forma independente.

A emancipação de um menor pode ser realizada das seguintes formas:

  • Por escritura pública em cartório pelos pais do menor entre 16 e 17 anos;
  • Pelo casamento;
  • Pelo exercício de emprego público efetivo;
  • Pela colação de grau em curso superior;
  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ambos com economia própria;
  • Por autorização judicial, caso o menor esteja sob tutela (caso os pais tenham falecido ou perdido o poder familiar, nomeia-se um tutor para o menor), ou por divergência entre as vontades paterna e materna.

A emancipação é irrevogável, mesmo se divorciar, no caso da emancipação por casamento, ou abandonar o serviço público, no caso de emancipação por exercício de emprego público efetivo. A irrevogabilidade da emancipação é válida para todas as suas formas de aquisição, uma vez emancipado, não voltará a ser incapaz.

Ainda tem dúvidas, entre em contato conosco!

No Comments

Post a Comment

Your email address will not be published.

%d blogueiros gostam disto: