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Prorrogação do Esocial

Prorrogação do Esocial

            A resolução CD/e-social nº 02, de 30/08/2016, publicada no dou de 31/08/2016, determinou a prorrogação do início da obrigatoriedade do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – E-social para 2018.

            O início da obrigatoriedade de utilização do e-social dar-se-á:

            I           –          Em 1º de janeiro de 2018: para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

            II         –          Em 1º de julho de 2018: para os demais empregadores e contribuintes.

            Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade supracitada.

            Até 1º de julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores e contribuintes, ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

            O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos na resolução sob comento.

            Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o e-social que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

            A prestação das informações por meio do e-social substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do e-social, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

            Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do e-social regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

            Ressaltamos que com o início da obrigatoriedade do e-social, as empresas devem estar atentas ao início da obrigatoriedade da EFD-reinf, pois será através desta nova escrituração que serão informadas as retenções tributárias e previdenciárias sem relação com o trabalho e sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas, além de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias, e ao início do uso da DCTFweb para geração do documento de arrecadação com a consolidação das contribuições previdenciárias geradas.

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