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Qual a função do sindicato em uma homologação de rescisão?

Qual a função do sindicato em uma homologação de rescisão?

Qual a função do sindicato em uma homologação de rescisão?

Temos presenciado diariamente reclamações de empresários que estão sendo ameaçados pelas entidades sindicais sem nenhum embasamento legal para tal acontecimento.

Se você teve alguma experiencia como essa, entenda a real função do sindicato no momento de uma homologação e quais os documentos exigidos por Lei que devem ser levados no sindicato.

O Sindicato tem a função de representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos a atividade ou profissão exercida. Conforme art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, bem como no inciso VI menciona a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Segundo art. 4º da IN SRT nº 015/2010, a assistência (homologação) na rescisão do contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias.

Quais documentos levar em uma homologação?

De acordo com Art. 22 da IN SRT n0 015/2010, é obrigatório apresentar:

I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em quatro vias;

II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

III – Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

IV – Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

V – Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;

VI – Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

VII – Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;

VIII – Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;

IX – Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

X – Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

XI – prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

XII – o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e

XIII – outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

O papel de um sindicato não pode ultrapassar limites impostos pela lei e pelos bons costumes.

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