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Você sabe quais são as regras para apresentação de atestado médico?

Você sabe quais são as regras para apresentação de atestado médico?

Você sabe quais são as regras para apresentação de atestado médico?

O atestado médico é comumente utilizado para abonar faltas dos empregados, permitindo que eles recebam pelo dia que não trabalharam quando são impossibilitados por motivos de saúde.

Mas, apesar de simples, esse é um tema que costuma causar dúvidas, tanto no funcionário, quanto no empregador. Por isso, explicaremos abaixo tudo o que você precisa saber a respeito!

Obrigatoriedade.

A ausência no trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico de acordo com a Lei nº 605/49. Caso contrário, a falta será considerada injustificada, o que levará à perda da remuneração correspondente a esse dia, além de desconto na remuneração do repouso semanal.

Prazo para apresentação de atestado

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não estabelece um prazo limite para o funcionário apresentar o atestado médico a fim de justificar a sua ausência no trabalho. Sendo assim, o empregador pode fixar um prazo por meio do seu regulamento interno, desde que não haja uma norma coletiva dispondo sobre a questão.

Entrega

O atestado não precisa necessariamente ser entregue pelo trabalhador, podendo ser feito por alguém em nome dele, como um familiar, cônjuge ou amigo. Se possível, leve duas vias ficando uma para você e uma com a empresa marcando a data que em que foi entregue.

Validade

Segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, o atestado precisa conter de forma legível:

  • O tempo concedido de dispensa da atividade que é necessário para a recuperação do paciente (por extenso e numericamente).
  • A assinatura do médico ou odontologista sobre carimbo que conste seu nome completo e respectivo registro no Conselho Profissional.

Recusa

A empresa não pode recusar atestados médicos apresentados sem a Classificação Internacional de Doenças – CID, já que os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado quando solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal, fato que deverá constar no documento.

A recusa só poderá ser feita se ele for falso ou contrariado pela junta médica. Caso o atestado seja válido, a empresa não pode recusar e nem descontar as horas não trabalhadas segundo o Parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina.

No caso de consulta de rotina, a empresa também não pode recusar o atestado, já que a lei não faz distinção entre os tipos de atendimento.

Limites

Não há um limite de atestados médicos que um empregado pode entregar no ano, nem um limite de dias que ele pode ficar afastado do trabalho. O que irá variar no segundo caso, é quem será responsável pelo pagamento do salário.

Pagamento

O limite máximo de dias afastados custeado pela empresa é de 15 dias. A partir do 16° dia em diante, o empregado deve ir a um perícia do INSS para passar a receber seu pagamento pela Previdência Social.

Oriente seus funcionários!

Problemas de saúde são imprevisíveis e, muitas vezes, fogem do nosso controle. Por isso, é importante deixar todos os colaboradores instruídos para que, quando possível, avisem com antecedência sobre eventual afastamento, ou então, informem em casos de urgência.

Ainda está com dúvida? Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar!

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