O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um dos tributos que mais geram dúvidas no setor da construção civil. Por se tratar de um imposto municipal, sua regulamentação varia de cidade para cidade, o que torna o tema ainda mais complexo. Engenheiros, arquitetos, construtoras e incorporadoras precisam lidar diariamente com questões ligadas ao ISS, desde a elaboração de contratos até a execução das obras. Um equívoco simples pode resultar em multas, autuações fiscais ou até mesmo inviabilizar a rentabilidade de um empreendimento.
Neste artigo, vamos detalhar o que é o ISS na construção civil, como ele é aplicado, quais cuidados tomar para evitar problemas e de que forma uma boa gestão contábil pode auxiliar na conformidade tributária e na redução de riscos.
O que é o ISS e como funciona na construção civil
O ISS é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que define os serviços sujeitos à tributação. No caso da construção civil, diversas atividades constam na lista de serviços, como execução de obras, elaboração de projetos, fiscalização, supervisão e gerenciamento de empreendimentos.
A alíquota do ISS varia de acordo com cada município, podendo oscilar entre 2% e 5% sobre o preço do serviço. No entanto, a forma de recolhimento muda bastante dependendo da cidade, do tipo de contrato e da natureza do serviço. É justamente essa diversidade de regras que torna a tributação complexa para empresas do setor.
Um exemplo prático: uma construtora que atua em mais de uma cidade pode ter que lidar com diferentes legislações municipais, cada uma exigindo documentos, prazos e alíquotas distintas. Isso aumenta o risco de falhas de cálculo ou atraso no pagamento do imposto.
Retenção do ISS na fonte
Uma das principais questões do ISS na construção civil é a possibilidade de retenção do imposto na fonte. Isso significa que, em determinados contratos, quem contrata o serviço (o tomador) é responsável por reter e recolher o ISS ao município.
Essa obrigação costuma ocorrer em contratos com órgãos públicos ou grandes empresas privadas, mas pode variar conforme a lei municipal. Assim, uma construtora pode prestar o serviço, emitir a nota fiscal e já receber o pagamento líquido do ISS, uma vez que o tomador reteve e recolheu o valor.
Se não houver clareza sobre quem deve recolher o imposto, pode ocorrer bitributação ou até autuações por falta de pagamento. É fundamental verificar a legislação local e definir essa responsabilidade em contrato.
Local de incidência do ISS
Outro ponto que gera confusão é o local de incidência do ISS. Pela regra geral, o imposto é devido no município onde o serviço é prestado. No caso da construção civil, isso significa que o ISS é recolhido na cidade onde a obra está localizada, independentemente de onde está sediada a empresa contratada.
Por exemplo: uma construtora sediada em Belo Horizonte que executa uma obra em São Paulo deverá recolher o ISS para a prefeitura de São Paulo. Essa definição evita disputas entre municípios e garante que a cidade que recebe o impacto da obra também seja beneficiada com a arrecadação.
Principais riscos e problemas na apuração do ISS
A falta de atenção às regras do ISS pode trazer sérios problemas financeiros e jurídicos para empresas de engenharia e construção civil. Entre os principais riscos, destacam-se:
- Autuações fiscais: por recolhimento em município errado ou alíquota incorreta.
- Multas e juros: em caso de atraso no pagamento ou não recolhimento.
- Glosa de créditos em contratos: quando a prefeitura não reconhece a retenção feita pelo tomador.
- Litígios judiciais: disputas entre municípios sobre onde o ISS deve ser pago.
Um erro comum é acreditar que basta seguir as regras do município de origem da empresa. Na prática, cada obra precisa ser analisada individualmente conforme a legislação da cidade em que está sendo executada.
Boas práticas para evitar problemas com o ISS
Para minimizar riscos e garantir a conformidade tributária, algumas práticas são fundamentais:
- Mapear legislações municipais: antes de iniciar um contrato, é essencial verificar a lei local e entender como funciona o recolhimento do ISS.
- Formalizar contratos claros: definir expressamente quem será responsável pelo recolhimento do imposto, evitando dúvidas ou cobranças indevidas.
- Emitir notas fiscais corretamente: sempre observando a alíquota aplicável e o município competente.
- Manter registros organizados: notas fiscais, comprovantes de retenção e guias de pagamento devem estar bem arquivados para apresentação em eventual fiscalização.
- Contar com assessoria especializada: escritórios de contabilidade com experiência no setor da construção civil podem identificar oportunidades de redução de carga tributária e prevenir riscos.
O papel da contabilidade na gestão do ISS
Um bom planejamento tributário é decisivo para empresas da construção civil. Mais do que simplesmente calcular impostos, a contabilidade deve atuar de forma estratégica, orientando gestores sobre os riscos e oportunidades de cada contrato.
Por exemplo, ao analisar previamente a legislação de cada município, o contador pode identificar se haverá retenção na fonte, se a prefeitura exige cadastro específico para prestadores de outros municípios ou se há necessidade de inscrição municipal. Essa análise evita surpresas desagradáveis e permite que a empresa já considere o impacto do ISS no preço do contrato.
Além disso, uma gestão contábil eficiente ajuda a construir um histórico de conformidade, o que pode ser decisivo em licitações públicas e negociações privadas. Empresas com problemas fiscais tendem a ter dificuldades em conseguir novos contratos ou até mesmo a sofrer restrições de crédito.
Conclusão
O ISS na construção civil é um tema desafiador, mas que precisa estar no radar de todos os gestores do setor. A multiplicidade de legislações municipais, a possibilidade de retenção na fonte e as diferentes formas de recolhimento exigem atenção redobrada.
Ignorar essas particularidades pode gerar autuações, multas e comprometer a rentabilidade de projetos. Por outro lado, empresas que investem em planejamento tributário e contam com assessoria especializada conseguem transformar a gestão do ISS em um diferencial competitivo, garantindo segurança jurídica e saúde financeira.
Na construção civil, onde margens de lucro podem ser pressionadas por custos elevados e prazos apertados, evitar problemas fiscais não é apenas uma questão de conformidade, mas também de sobrevivência empresarial.
Referências
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 14 set. 2025.
SIENGE. Não Cumulatividade e seus Impactos na Construção Civil. Disponível em: https://www.sienge.com.br/blog/. Acesso em: 14 set. 2025.
PERSONALITY CONTABILIDADE. Blog. Disponível em: https://personalitycontabilidade.com.br/blog/. Acesso em: 14 set. 2025.
