A regularização fiscal de uma obra é um dos passos fundamentais para garantir sua legalidade e evitar problemas futuros, como impedimentos na averbação do imóvel. A Certidão de Regularidade Fiscal de Obra é o documento que comprova que todos os tributos e contribuições previdenciárias referentes à construção foram devidamente quitados.
Esse documento é emitido com base nas informações do Cadastro Nacional de Obras (CNO), e sua obtenção é essencial para a averbação da obra junto ao cartório de registro de imóveis. Neste artigo, vamos explicar a importância da certidão, o processo para sua emissão e como utilizá-la corretamente.
O que é a Certidão de Regularidade Fiscal de Obra e por que ela é importante?
A Certidão de Regularidade Fiscal de Obra é um documento emitido pela Receita Federal que atesta que uma construção está quites com suas obrigações fiscais e previdenciárias.
Sua principal função é comprovar que os tributos devidos sobre a obra, incluindo INSS e outras contribuições trabalhistas, foram recolhidos corretamente. Sem essa certidão, não é possível registrar o imóvel em cartório, o que pode gerar problemas para venda ou financiamento da propriedade.
Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal de Obra
A emissão da certidão ocorre com base nos dados registrados no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Portanto, antes de solicitar a certidão, é essencial que a obra esteja devidamente cadastrada e atualizada no sistema da Receita Federal.
Passo a passo para a emissão da certidão:
- Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal
-
- O acesso é feito por meio de certificado digital ou utilizando o login Gov.br do responsável pela obra.
- Consulte as informações da obra no CNO
-
- Certifique-se de que os dados estão corretos, incluindo metragem da construção, tipo de obra e demais informações fiscais.
- Apure a Contribuição Previdenciária
-
- Utilize o Sistema de Cálculo de Obras (SERO) para verificar os valores devidos ao INSS.
- Caso a obra esteja isenta, o sistema também emitirá a certidão correspondente.
- Gere a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos
-
- Se todos os tributos estiverem pagos, será emitida uma Certidão Negativa de Débitos (CND).
- Caso haja pendências, será gerada uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), indicando que existe débito, mas que está garantido por parcelamento ou medida administrativa.
- Baixe e armazene o documento
-
- A certidão é disponibilizada em formato digital e tem validade temporária, devendo ser renovada caso expire antes da averbação da obra.
Como utilizar a Certidão de Regularidade Fiscal para a averbação da obra no Registro de Imóveis
A averbação da obra no cartório de registro de imóveis é um passo essencial para oficializar a construção e garantir sua regularidade. Para isso, é necessário apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal, junto com outros documentos, como:
- Projeto aprovado pela prefeitura;
- Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra;
- Matrícula do imóvel atualizada;
- Declaração de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
- Declaração de isenção (se aplicável).
Após a entrega da documentação no cartório, a averbação é realizada, tornando a obra oficialmente reconhecida no registro do imóvel, o que é essencial para vendas, financiamentos e segurança jurídica da propriedade.
Conclusão
A Certidão de Regularidade Fiscal de Obra é um documento indispensável para a regularização de construções, garantindo que todos os tributos e encargos foram quitados. Emitida a partir do Cadastro Nacional de Obras (CNO), ela é essencial para a averbação da obra no cartório de registro de imóveis, possibilitando o pleno reconhecimento legal da construção.
Para evitar erros no processo de emissão e garantir que sua obra esteja regularizada sem complicações, conte com um escritório de contabilidade especializado. A Personality Contabilidade é especialista no setor da construção civil e pode te ajudar em todas as etapas do CNO e na obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal.
Entre em contato conosco e regularize sua obra sem dores de cabeça!
